PROJETO DE LEI Nº 039/2017 DE 14 DE AGOSTO DE 2017

 

“Autoriza a celebração de convênio, realizar despesas, abrir crédito especial e dá outras providências”.

 

 

SILVANIO ANTONIO DIAS, Prefeito Municipal de Três Palmeiras no uso de suas atribuições legais

 

Faz saber que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a ACI – Associação Comercial e Industrial de Três Palmeiras, inscrita no CNPJ sob nº 01.146.325/0001-40, com sede nesta cidade de Três Palmeiras, à Rua Alberto Pasqualini, nº 78, uma subvenção social na importância de R$ 52.000,00 (cinquenta mil reais) dividido em três parcelas consecutivas.

 

Art. 2º A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas com a realização da 11 FEICAT (Feira da Indústria, Comércio, Cultura e Agronegócio de Três Palmeiras).

      

Art. 3º A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal num prazo de 60 dias após o Término do Evento.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada consignada no orçamento municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRES PALMEIRAS

14 DE AGOSTO DE 2017.

 

 

 

SILVANIO ANTONIO DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

 

Senhor Presidente

 

 

Senhora Vereadora e

 

 

Senhores Vereadores

 

 

 

Encaminhamos o presente projeto de lei a esta Colenda Câmara com vistas a subsidiar a ACI – Associação Comercial e Industrial de Três Palmeiras, com vistas a realização da Tradicional Feira, neste ano sendo realizada a décima edição.

 

O evento realizado em nosso município contará com a participação de inúmeras empresas, comércios, indústrias, produtores rurais nos mais variados setores, artesanato, apresentações culturais e artísticas, atraindo o público de toda a região para prestigiar esta que é um dos a principais eventos de nosso município.

 

Assim sendo com esse projeto a administração municipal está emprestando apoio a organização de evento que contará com a presença de mais de 10.000,00 pessoas de outras regiões e estados que apreciarão este evento que é muito importante para toda a comunidade Trespalmeirense.

 

Rogamos, pois vossa apreciação e aprovação

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Palmeiras, 14 de agosto de 2017.

 

 

 

SilvanioAntonio Dias

Prefeito Municipal

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