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DECRETOS

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 15 DE JULHO DE 2024
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“Estabelece procedimentos para formalização de compras e contratação de serviços através do processo de dispensa de licitação e dá outras providências.”
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DECRETO LEGISALTIVO Nº 02 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO SENHOR SILVÂNIO ANTÔNIO DIAS E DO SENHOR CLAUMIR CÉSAR DE OLIVEIRA, ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS/RS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2018.
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DECRETO LEGISALTIVO Nº 01 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO SENHOR SILVÂNIO ANTÔNIO DIAS E DO SENHOR CLAUMIR CÉSAR DE OLIVEIRA, ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS/RS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019.